Termos de serviço

Termos e Condições de www.mapplis.com

Introdução

Estes Termos regulam:

o uso deste site/aplicação e qualquer outro acordo ou relação jurídica estabelecida entre o Usuário e o Titular de forma juridicamente vinculante. As expressões iniciadas em letra maiúscula têm o significado indicado na seção correspondente deste documento. O Usuário é convidado a ler atentamente este documento antes de utilizar o serviço.

E-mail de contato do Titular: suporte.mapplis@gmail.com

Para saber de relance

Informamos que determinadas disposições destes Termos podem ser aplicáveis apenas a certas categorias de Usuários. Em particular, algumas disposições podem aplicar-se exclusivamente a Consumidores ou apenas a Usuários que não atuem como Consumidores. Essas limitações são sempre mencionadas explicitamente em cada cláusula afetada. Na ausência de menção, as cláusulas aplicam-se a todos os Usuários.
O direito de arrependimento aplica-se apenas a Consumidores Europeus.

TERMOS DE USO

Salvo indicação em contrário, os termos de uso deste Aplicativo expostos nesta seção têm validade geral.

Condições adicionais de uso ou acesso aplicáveis a situações específicas são expressamente indicadas neste documento.

Ao utilizar este Aplicativo, o Usuário declara cumprir os seguintes requisitos:

Não existem restrições relacionadas a se o Usuário é Consumidor ou Usuário Profissional;

Conteúdos deste Aplicativo

Salvo quando indicado de outra forma ou claramente perceptível, todos os conteúdos disponíveis neste Aplicativo são propriedade do Titular ou fornecidos pelo Titular ou seus licenciantes.

O Titular adota o máximo cuidado para garantir que o conteúdo disponível neste Aplicativo não viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível alcançar tal resultado.

Nesses casos, sem prejuízo dos direitos e reivindicações legalmente exercíveis, os Usuários são solicitados a direcionar suas reclamações aos contatos especificados neste documento.

Direitos sobre o conteúdo deste Aplicativo

O Titular detém e reserva expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo mencionado.

Os Usuários não estão autorizados a utilizar o conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita para o uso correto do Serviço.

Em particular, mas sem exclusão, é proibido aos Usuários copiar, baixar, compartilhar além dos limites especificados, modificar, traduzir, processar, publicar, transmitir, vender, conceder sublicenças, transformar, transferir/alienar a terceiros ou criar obras derivadas a partir do conteúdo disponível neste Aplicativo, bem como permitir que terceiros realizem tais atividades por meio de sua conta ou dispositivo, mesmo sem seu conhecimento.

Quando expressamente indicado neste Aplicativo, o Usuário está autorizado a baixar, copiar e/ou compartilhar determinados conteúdos disponíveis neste Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, desde que seja respeitada a atribuição de autoria e qualquer outra indicação relevante exigida pelo Titular.

Permanece a observância das limitações e exclusões previstas na legislação de direitos autorais.

Acesso a recursos externos

Através deste Aplicativo, os Usuários podem ter acesso a recursos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Titular não tem qualquer controle sobre tais recursos e, portanto, não se responsabiliza pelo seu conteúdo ou disponibilidade.

As condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo quaisquer concessões de direitos sobre conteúdos, são determinadas pelos próprios terceiros e regidas pelos seus respectivos termos e condições ou, na sua ausência, pela lei.

Uso permitido

Este Aplicativo e o Serviço só podem ser utilizados para os fins para os quais são oferecidos, de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.

É de exclusiva responsabilidade do Usuário garantir que o uso deste Aplicativo e/ou do Serviço não viole a lei, regulamentos ou direitos de terceiros.

Portanto, o Titular reserva-se o direito de adotar todas as medidas adequadas para proteger seus interesses legítimos, em particular de negar ao Usuário o acesso a este Aplicativo ou ao Serviço, rescindir contratos, relatar qualquer atividade censurável realizada através deste Aplicativo ou do Serviço às autoridades competentes – ex.: autoridades judiciais ou administrativas – sempre que o Usuário realizar ou houver suspeita de realizar:

violações da lei, regulamentos e/ou destes Termos;
lesão de direitos de terceiros;
atos que possam prejudicar consideravelmente os legítimos interesses do Titular;
ofensas ao Titular ou a terceiros.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos pagos

Alguns dos produtos oferecidos neste site/aplicativo como parte do serviço são pagos.

Os preços, a duração e as condições aplicáveis à venda desses produtos são descritos abaixo e nas respectivas páginas deste site/aplicativo.

Descrição do produto

Os preços, descrições e disponibilidade dos produtos são especificados nas seções correspondentes deste site/aplicativo e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.

Embora os produtos sejam apresentados com o máximo de precisão tecnicamente possível, a representação no site por meio de qualquer recurso (incluindo, quando aplicável, imagens, fotos, cores, vídeos ou áudios) deve ser entendida apenas como referência, não implicando garantia quanto às características exatas do produto adquirido.

As características finais do produto selecionado serão especificadas durante o processo de compra.

Procedimento de compra

Cada etapa — desde a escolha do produto até a finalização do pedido — faz parte do procedimento de compra.

O processo de compra inclui as seguintes fases:

O Usuário deve selecionar o produto desejado e verificar a sua escolha de compra.
Após revisar as informações exibidas no carrinho ou página de resumo, o Usuário poderá concluir o pedido enviando-o.

Envio do pedido

O envio do pedido implica:

A conclusão do contrato de compra e a obrigação do Usuário de efetuar o pagamento do preço indicado, incluindo eventuais impostos e encargos adicionais especificados na página do pedido.
Caso o produto adquirido exija uma ação do Usuário (como fornecimento de informações, dados pessoais ou especificações necessárias), o envio do pedido constitui também obrigação de colaborar para o correto processamento.
Após o envio, o Usuário receberá uma confirmação de recebimento do pedido no endereço de e-mail fornecido.

Todas as comunicações relacionadas ao processo de compra serão enviadas para o e-mail informado pelo Usuário.

Preços

Durante o processo de compra e antes da finalização do pedido, o Usuário será devidamente informado sobre todas as taxas, impostos e custos aplicáveis (incluindo, quando for o caso, eventuais custos de envio para produtos físicos).

Os preços exibidos neste site/aplicativo podem:

incluir todas as taxas, impostos e custos aplicáveis; ou
ser apresentados sem a inclusão de taxas, impostos e custos aplicáveis, que serão detalhados antes da conclusão do pedido.

Meios de pagamento

Os detalhes relativos aos meios de pagamento aceitos são informados durante o processo de compra.

Alguns métodos de pagamento podem estar sujeitos a condições adicionais ou custos extras. Essas informações são apresentadas de forma clara durante a finalização do pedido.

Todos os pagamentos são processados de forma independente por serviços de terceiros (como provedores de pagamento e plataformas financeiras). Portanto, este site/aplicativo não coleta diretamente dados sensíveis de pagamento — como números de cartão de crédito —, recebendo apenas a confirmação de que a transação foi concluída com sucesso.

Caso o pagamento realizado por um dos métodos disponíveis falhe ou seja recusado pelo provedor do serviço de pagamento, a Mapplis não terá obrigação de executar o pedido. Se o pagamento não for concluído, a Mapplis poderá solicitar ao Usuário o reembolso de eventuais custos ou prejuízos decorrentes.

Autorização para pagamentos futuros via PayPal

Caso o Usuário autorize a função do PayPal que permite compras futuras, este site/aplicativo armazenará um código de identificação vinculado à conta PayPal do Usuário. Isso possibilita que novos pagamentos sejam processados automaticamente, seja para compras adicionais, seja para pagamentos recorrentes relacionados a um pedido anterior.

A autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo Usuário, entrando em contato com a Mapplis ou alterando as configurações diretamente no PayPal.

Reserva de propriedade

Até que o pagamento integral do valor do pedido seja confirmado, o Usuário não adquire a propriedade dos produtos físicos adquiridos.

Reserva dos direitos de uso

No caso de produtos digitais, até que o pagamento integral seja confirmado, o Usuário não adquire o direito de uso dos conteúdos comprados (como mapas digitais, e-books ou outros materiais).

Entrega

Entrega de conteúdos digitais

Salvo indicação em contrário, os conteúdos digitais adquiridos neste site/aplicativo serão entregues por meio de download ou acesso online disponibilizado no dispositivo ou e-mail informado pelo Usuário.

O Usuário reconhece e aceita que, para baixar ou utilizar o produto, é necessário possuir dispositivos e softwares legais, atualizados e compatíveis com os padrões de mercado atuais.

O Usuário reconhece e aceita ainda que a possibilidade de acessar ou baixar o produto adquirido pode ser limitada no tempo e/ou no espaço, conforme indicado no momento da compra.

Fornecimento de dados pessoais

Para acessar ou receber determinados produtos fornecidos pela Mapplis, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer alguns dados pessoais (como nome, e-mail, telefone ou endereço), conforme indicado durante o processo de compra.

Direitos do Usuário

Direito de arrependimento / direito de recesso

Salvo se aplicável uma das exceções abaixo, o Usuário poderá exercer o direito de se arrepender ou rescindir do contrato dentro do prazo legal indicado (em geral 14 dias na União Europeia e Reino Unido, e 7 dias no Brasil), por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa.

Consumidores na União Europeia

Os Usuários que sejam Consumidores Europeus têm direito legal de rescindir contratos celebrados online (contratos à distância) dentro de 14 (quatorze) dias após:

Compra de bens materiais: a partir da data em que o Usuário ou um terceiro autorizado receba o produto.
Compra de vários bens no mesmo pedido, mas entregues separadamente: o prazo de 14 dias começa a contar da entrega do último bem.
Compra de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico: 14 dias a contar da celebração do contrato, salvo se o Usuário consentir expressamente com a execução imediata do serviço, aceitando perder o direito de recesso.

Consumidores no Reino Unido

Os Consumidores no Reino Unido também contam com 14 (quatorze) dias para exercer o direito de cancelamento em contratos celebrados online.

Conteúdos digitais não fornecidos em meio físico: o prazo de 14 dias inicia-se na data de celebração do contrato, salvo se o Usuário tiver concordado com a execução imediata e com a consequente perda do direito de cancelamento.

Consumidores no Brasil

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os Consumidores no Brasil têm direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de celebração do contrato ou do recebimento do produto/serviço.

No caso de conteúdos digitais: o direito de arrependimento é válido apenas se o conteúdo ainda não tiver sido entregue ou integrado ao dispositivo do Consumidor.
Após o acesso ou integração do conteúdo digital, o direito de arrependimento deixa de ser aplicável.

Exercício do direito de arrependimento / recesso

Para exercer esse direito, o Usuário deve enviar ao Proprietário uma comunicação inequívoca manifestando sua intenção de rescindir o contrato.

O Usuário pode usar o formulário de cancelamento disponível na seção “Definições” deste documento ou enviar a solicitação por qualquer outro meio de contato informado no início destes Termos.
O prazo será considerado respeitado se a solicitação for enviada antes do término do período legal aplicável.

Efeitos do arrependimento / recesso

O Proprietário reembolsará todos os pagamentos recebidos do Usuário, incluindo eventuais custos de entrega padrão.
Custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega mais caro não serão reembolsados.
O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Proprietário foi informado da decisão de cancelamento, ou do recebimento do produto devolvido (quando aplicável).
O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Exceções ao direito de arrependimento / arrependimento

Não há direito de arrependimento nos seguintes casos:

Fornecimento de conteúdos digitais em meio não material, quando a execução já tiver iniciado com o consentimento expresso do Usuário e este tenha reconhecido a perda do direito de arrependimento.
Serviços que já tenham sido integralmente executados com o consentimento do Usuário antes do término do prazo de cancelamento.
Outros casos previstos pela legislação aplicável.

Garantias

Garantia legal de conformidade de Produtos Digitais – União Europeia

De acordo com a legislação europeia, os Produtos Digitais fornecidos a Consumidores contam com garantia de conformidade por um período mínimo de 2 (dois) anos a partir da entrega, ou, em caso de fornecimento contínuo por mais de 2 anos, durante todo o período de fornecimento.

A garantia legal de conformidade aplica-se aos Consumidores de acordo com a legislação do país onde residem habitualmente.

As leis nacionais podem conceder direitos adicionais aos Usuários.

Exclusão de responsabilidade em caso de não instalação de atualizações

Se o Proprietário disponibilizar atualizações para o Produto Digital adquirido, o Usuário deve instalar/implementar tais atualizações conforme instruções.

A não instalação poderá excluir a possibilidade de reivindicações relacionadas à conformidade do Produto Digital.

Conformidade contratual – Consumidores no Reino Unido

Consumidores no Reino Unido têm direito de receber produtos que estejam em conformidade com o contrato celebrado.

Garantia legal de conformidade – Consumidores no Brasil

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Produtos não duráveis: garantia de 30 (trinta) dias.
Produtos duráveis: garantia de 90 (noventa) dias.

O prazo inicia-se na data de entrega.

A garantia não cobre:

uso indevido,
danos por eventos naturais,
produtos submetidos a assistência técnica não autorizada.

A solicitação de garantia deve ser feita pelos canais de contato desta Aplicação.

Se necessário, o Proprietário poderá arcar com custos de envio para análise técnica.

Poderá ainda oferecer uma garantia contratual adicional, cujas condições específicas estarão indicadas no produto.

Limitação de responsabilidade e indenização

Salvo se disposto de forma diversa, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados à execução do contrato será excluída ou limitada nos limites máximos permitidos pela lei aplicável.

Indenização

O Usuário compromete-se a isentar e indenizar o Proprietário, seus afiliados, representantes, parceiros e colaboradores por quaisquer reclamações ou demandas de terceiros resultantes de:

violação destes Termos,
infração a direitos de terceiros,
uso indevido do Serviço.

Limitação de responsabilidade – atividades do Usuário

Salvo disposição legal em contrário, não cabe ao Proprietário indenizar danos resultantes de condutas do próprio Usuário.

A responsabilidade do Proprietário não é excluída em casos de:

morte,
danos à integridade física ou mental,
descumprimento de obrigações contratuais essenciais,
dolo ou culpa grave.

Em todos os demais casos, a responsabilidade é limitada aos danos típicos e previsíveis no momento da contratação.

Usuários na Austrália

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos garantidos pelo Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou legislações estaduais equivalentes.

A responsabilidade do Proprietário fica limitada, a seu critério, a:

nova prestação dos serviços, ou
pagamento do custo para nova prestação.

Usuários nos EUA

Exclusão de garantias

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”.

O uso é por conta e risco do Usuário.

Na extensão máxima permitida por lei, o Proprietário exclui todas as garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

comercialização,
adequação para um fim específico,
não violação de direitos de terceiros.

Não há garantia de que:

o conteúdo seja exato ou seguro,
o Serviço funcione sem interrupções,
falhas sejam corrigidas,
o Serviço esteja livre de vírus ou componentes nocivos.

O download ou uso do Serviço é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Proprietário e seus parceiros não serão responsáveis por:

danos indiretos, incidentais, consequenciais ou exemplares (como perda de lucros, dados ou reputação);
danos resultantes de acesso não autorizado, ataques de hackers ou uso indevido do Serviço;
erros, omissões, falhas técnicas, vírus ou interrupções;
conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de terceiros.

Em nenhum caso a responsabilidade total do Proprietário excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores à reclamação, ou durante a duração do contrato, prevalecendo o menor período.

Indenização adicional – Usuários nos EUA

O Usuário compromete-se a defender e indenizar o Proprietário contra quaisquer reclamações decorrentes de:

uso do Serviço,
violação destes Termos,
violação de leis ou direitos de terceiros,
envio de conteúdo enganoso, ilegal ou ofensivo,
acessos realizados por terceiros com credenciais do Usuário.

Disposições Comuns

Nenhuma renúncia implícita

A ausência do exercício de quaisquer direitos legais ou reivindicações decorrentes destes Termos por parte do Proprietário não constitui renúncia a tais direitos. Nenhuma renúncia poderá ser considerada definitiva em relação a um direito específico ou a qualquer outro direito.

Interrupção do Serviço

Para garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações de sistema ou qualquer outra modificação, informando adequadamente os Usuários.

Nos limites da lei, o Proprietário também poderá suspender ou encerrar definitivamente o Serviço.

Em caso de encerramento, o Proprietário envidará esforços para que os Usuários possam extrair seus dados pessoais e respeitará os direitos legais relacionados ao uso continuado do produto e/ou à indenização.

O Serviço também poderá ficar indisponível por razões fora do controle do Proprietário, tais como casos de força maior (ex.: falhas de infraestrutura, quedas de energia etc.).

Revenda do Serviço

Os Usuários não estão autorizados a reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar esta Aplicação ou o Serviço, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito do Proprietário, seja diretamente ou por meio de um programa oficial de revendas.

Política de Privacidade

As informações sobre o tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade desta Aplicação.

Propriedade Intelectual

Sem prejuízo de disposições mais específicas previstas nestes Termos, os direitos de propriedade intelectual e industrial (incluindo direitos autorais, marcas, patentes e modelos) relacionados a esta Aplicação são de titularidade exclusiva do Proprietário ou de seus licenciantes, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais aplicáveis.

Todas as marcas, logotipos, ilustrações, imagens ou sinais distintivos exibidos nesta Aplicação são e permanecerão de propriedade exclusiva do Proprietário ou de seus licenciantes.

Alterações dos Termos

O Proprietário reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Nesse caso, comunicará adequadamente as alterações aos Usuários.

As modificações só produzirão efeitos na relação com o Usuário a partir da data informada.

O uso continuado do Serviço implica aceitação dos Termos atualizados.

Caso o Usuário não aceite as alterações, deverá cessar o uso do Serviço e poderá rescindir o contrato.

A versão anterior dos Termos continuará aplicável até a aceitação expressa da nova versão pelo Usuário, podendo ser solicitada ao Proprietário.

Se exigido por lei, o Proprietário comunicará antecipadamente a data de entrada em vigor dos novos Termos.

Cessão do Contrato

O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, novar ou subcontratar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, respeitando os interesses legítimos dos Usuários.

Aplicam-se as disposições referentes às alterações destes Termos.

O Usuário não está autorizado a ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem o consentimento por escrito do Proprietário.

Contatos

Todas as comunicações relacionadas ao uso desta Aplicação devem ser enviadas para os canais de contato indicados neste documento.

Cláusula de Salvaguarda

Se qualquer disposição destes Termos vier a ser considerada nula ou inválida pela lei aplicável, tal invalidade não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

Usuários nos EUA

Qualquer disposição inválida será interpretada e adaptada nos limites necessários para torná-la válida e compatível com a finalidade original.

Estes Termos constituem o acordo integral entre Usuário e Proprietário, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou contratos anteriores.

Serão aplicados na medida máxima permitida pela lei.

Usuários Europeus

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as partes envidarão esforços para substituí-la por uma disposição válida e eficaz que reflita a intenção original.

Na ausência de acordo, e se permitido pela lei aplicável, a cláusula inválida será substituída pela disposição legal correspondente.

A invalidade de uma cláusula não implica a nulidade total do contrato, salvo se a disposição for essencial, ou se sua ausência gerar desequilíbrio excessivo para uma das partes.

Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei do país em que o Proprietário está estabelecido, conforme indicado neste documento, independentemente de conflitos de lei.

Prevalência da Lei Nacional

Se a legislação do país do Usuário oferecer um nível de proteção ao consumidor mais elevado, prevalecerá tal proteção.

Exceção para Consumidores na Suíça

Se o Usuário atuar como consumidor na Suíça, aplicar-se-á a legislação suíça.

Exceção para Consumidores no Brasil

Se o Usuário se qualificar como Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, aplicar-se-á a legislação brasileira.

Foro Competente

O foro exclusivo para dirimir quaisquer disputas relacionadas a estes Termos será o do local onde o Proprietário está estabelecido, conforme indicado neste documento.

Exceção para Consumidores na Europa

A regra acima não se aplica a Consumidores Europeus ou localizados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.

Exceção para Consumidores no Brasil

O foro indicado acima não se aplica a Usuários que se qualifiquem como Consumidores no Brasil.

Resolução de Conflitos

Resolução amigável de conflitos

Os Usuários podem relatar quaisquer conflitos ao Proprietário, que buscará resolver de forma amigável.

Apesar do Usuário manter o direito de entrar com ação judicial, em caso de conflitos relacionados ao uso desta Aplicação ou do Serviço, os Usuários devem contatar o Proprietário pelos canais indicados neste documento.

O Usuário pode enviar uma reclamação para o e-mail do Proprietário, incluindo uma breve descrição e, se necessário, os detalhes do pedido, compra ou conta afetada.

O Proprietário responderá à solicitação sem atraso indevido, dentro de 2 dias após o recebimento.

Plataforma de resolução de conflitos com Consumidores

A plataforma online de resolução de conflitos (ODR) da Comissão Europeia, anteriormente disponível para resolução alternativa de disputas de vendas e serviços online, foi oficialmente desativada a partir de 20 de julho de 2025, em consequência do Regulamento UE 2024/3228.

Embora a plataforma não esteja mais disponível, os Usuários são incentivados a contatar diretamente o Proprietário para resolver quaisquer problemas ou dúvidas.

Definições e referências legais

Esta Aplicação (ou esta Aplicação)

Estrutura que permite a prestação do Serviço.

Contrato

Qualquer relação legalmente vinculativa entre o Proprietário e o Usuário, regida pelos Termos.

Brasileiro (ou Brasil)

Aplica-se quando o Usuário, independentemente da nacionalidade, está localizado no Brasil.

Usuário Comercial

Qualquer Usuário que não se qualifique como Consumidor.

Produto Digital

Produto que consiste em:

Conteúdos produzidos e fornecidos em formato digital; e/ou
Serviço que permite criar, transformar, armazenar ou acessar dados em formato digital, ou compartilhar ou interagir de qualquer forma com dados digitais carregados ou criados pelo Usuário e por outros Usuários desta Aplicação.

Europeu (ou Europa)

Aplica-se quando o Usuário, independentemente da nacionalidade, está na União Europeia.

Modelo de formulário de desistência

Destinado a:

TEMPURA LAB S.R.L. via Francesco Brioschi, 56 20141 Milão

mail@tempura.agency

Eu/nós notificamos o cancelamento do meu/nosso contrato de venda dos seguintes bens/serviços:

_____________________________________________ (descrever os bens/serviços do qual se deseja desistir)

Encomendado em: ___________________________________ (inserir a data)
Recebido em: ___________________________________ (inserir a data)
Nome do(s) consumidor(es): ___________________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ___________________________________
Data: ___________________________________

(Assinar somente se este formulário for enviado em versão impressa)

Proprietário (ou Nós)

Refere-se à pessoa física ou jurídica que fornece esta Aplicação e/ou oferece o Serviço aos Usuários.

Produto

Bem ou serviço disponível por meio desta Aplicação, como produtos físicos, arquivos digitais, softwares, serviços de reserva etc., incluindo quaisquer outros tipos de produto definidos separadamente neste documento, como Produtos Digitais.

Serviço

Serviço oferecido através desta Aplicação, conforme descrito nos Termos e nesta Aplicação.

Termos

Todas as condições aplicáveis ao uso desta Aplicação e/ou à prestação do Serviço, conforme descrito neste documento ou em qualquer outro documento ou acordo relacionado, na versão mais atualizada.

Reino Unido (ou UK)

Aplica-se quando o Usuário, independentemente da nacionalidade, está localizado no Reino Unido.

Usuário (ou Você)

Qualquer pessoa física que utilize esta Aplicação.

Consumidor

Qualquer Usuário considerado Consumidor de acordo com a legislação aplicável.